Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável à Emenda n.º 1/21 /Aprovado
Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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