Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 14.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.06.25 - 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Salmito com parecer favorável / Aprovado
Em 01.07.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1 /Aprovado
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