Nº do Proj.: 226/23

Autor: SARGENTO REGINAURO

Entrada: 05.04.23

Expediente: 11.04.23

Ementa: PROPÕE-SE A ALTERAÇÃO DO INCISO VI, §1º DO ART. 62 DA LEI Nº 13.729 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE SE REFERE LICENÇA À ADOTANTE, POR 120 (CENTO E VINTE DIAS), IDEPENDENTE DA IDADE DA CRIANÇA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CIA Em 05.04.23 - Departamento Legislativo Em 11.04.23 - Leitura no Expediente Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado Em 08.08.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável/Aprovado.