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Nº do Proj.:
226/23
Autor:
ALYSSON AGUIAR
Entrada:
14/02/23
Expediente:
15/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.05.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 55/23
Lei:
18.370
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO