Distribuição/Comissões: CCJR/ CSSS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 25.06.19 - Departamento Legislativo
Em 26.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.19 - Comissão de Seguridade, Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do art. 6°/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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