Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
224/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
03.04.19
Expediente:
04.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.04.19 - Departamento Legislativo
Em 04.04.19 - Leitura do Expediente
Em 09.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 154/21
Lei:
17.536
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO