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Nº do Proj.:
91/25
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
18.02.25
Expediente:
19.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.02.25 - Departamento Legislativo
Em 19.02.25 - Leitura no Expediente
Em 04.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado




Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 210/25
Lei:
19.378
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO