Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CCE Em 17.02.25 - Departamento Legislativo
Em 18.02.25 - Leitura no Expediente
Em 25.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, parecer favorável com modificação/ Aprovado