Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.23 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação / Aprovado
Em 18.10.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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