Nº do Proj.: 6/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 18.11.20

Expediente: 19.11.20

Ementa: ACRESCE O ART. 43-B À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.560

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.11.20 - Departamento Legislativo Em 19.11.20 - Leitura no Expediente Em 19.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 20.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocésar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 03.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 03.12.20 - Plenário, favorável/ Aprovado