Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 16.08.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer contrário/Aprovado
Em 19.09.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.24 - 9.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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