Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 02.04.19 - Departamento Legislativo
Em 03.04.19 - Leitura do Expediente
Em 05.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 04.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 05.06.19 - Plenário, favorável/aprovado |
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