Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 24.06.19 - Departamento Legislativo
Em 25.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/Aprovado
Em 17.03.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocesar Filho, parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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