Distribuição/Comissões: CCJR/CCE Localização: LEGIS Em 02.04.19 - Departamento Legislativo
Em 03.04.19 - Leitura do Expediente
Em 05.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer.
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável com a modificação do Art. 1°/Aprovado
Em 02.07.19 - Comissão de Cultura e Esportes, relator Deputado Nizo Costa com parecer favorável/aprovado
Em 04.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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