Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP Localização: LEGIS
Em 19.06.19 - Departamento Legislativo
Em 25.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.19 - Comissão e Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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