Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 06.02.25 - Departamento Legislativo
Em 11.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.03.25 - 8.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado
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