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Nº do Proj.:
48/25
Autor:
HEITOR FÉRRER
Entrada:
06.02.25
Expediente:
11.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.02.25 - Departamento Legislativo
Em 11.02.25 - Leitura no Expediente
Em 18.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.03.25 - 8.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 29/25
Lei:
19.190
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO