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Nº do Proj.:
31/25
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
04.02.25
Expediente:
05.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.02.24 - Leitura no Expediente
Em 12.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado.
Em 30.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 84/25
Lei:
19.255
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO