Nº do Proj.: 14/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 18.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A REVERTER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DEVÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.606

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura no Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado. Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado