Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CJ/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 18.06.19 - Departamento Legislativo
Em 19.06.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.19 - Comissão de Infância e Adolescência, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/aprovado
Em 10.12.19 - Comissão de Juventude, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/aprovado
Em 11.12.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, gabinete do Dep. Jeová Mota para relatar.
EM 05.03.20 - Comissão de Defesa Social , relator Deputado Jeová Mota com parecer favorável com a Supressão do Art. 5º aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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