Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 19.12.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.25 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.25 - 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado. |
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