Distribuição/Comissões: CCJR/ CIA/ CJ/ CTASP Localização: LEGIS
Em 17.06.19 - Departamento Legislativo
Em 19.06.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.19 - Comissão de Infância e Adolescência, relatora Dep. Elmano Freitas, parecer favorável /Aprovado
Em 10.12.19 - Comissão de Juventude, relator Dep. Queiroz Filho, parecer favorável/aprovado
Em 12.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete da Dep. Augusta Brito para relatar.
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
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