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Nº do Proj.:
21/25
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
03.02.25
Expediente:
04.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 413/25
Lei:
19589
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO