Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP Localização: LEGIS
Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 23.06.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.07.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator Dep. Misssias Dias, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
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