Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.07.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.08.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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