Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.05.23 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.05.23 - 5º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.06.23 - 9º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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