Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CDS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 04.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado |
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