PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 214/2023
“DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER – DEAM, NA REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. Implementa no âmbito do Estado do Ceará a instalação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, na região da Serra da Ibiapaba e dá outras providências.
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DR. OSCAR RODRIGUES
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMs) são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros.
Desde a implantação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, municípios que contam com a presença da Delegacia da Mulher tiveram redução de até 13% nas taxas de homicídios femininos.
Uma das principais medidas promovidas pela lei, a Delegacias da Mulher já vinha sendo implantada em alguns municípios, por iniciativas estaduais, desde a década de 1980.
Ainda assim, impende destacar que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, no Brasil, uma mulher é vítima de feminicídio a cada 7 horas, o que corresponde a 03(três) mulheres assassinadas por dia, simplesmente, devido ao seu gênero. Houve, ainda, em 2021, um aumento de 3,8% nas tentativas de feminicídio.
O mês de janeiro de 2023 já se tornou o mais violento para mulheres dos últimos seis anos no Ceará.
A fim de reduzir esses números, foram estabelecidas algumas mudanças na legislação brasileira em 2021, como inclusão do crime de perseguição (crime de stalking) no Código Penal. Também foi introduzido conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
É preciso ressaltar que, segundo dados do IBGE, em 2019, 91,7% dos municípios brasileiros ainda não contavam com uma delegacia especializada no Atendimento à Mulher (Deam) e, em 90,3%, não havia qualquer tipo de serviço especializado no atendimento à vítima de violência sexual.
O número para entrar em contato com a DEAM, em todo o país, é o 180. A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência preserva o anonimato de quem denuncia se assim a pessoa desejar.
O serviço funciona todos os dias, 24 horas e pode ser acionado de mais 16 países além do Brasil
Assim, em consonância com as considerações acima evidenciadas e com o teor dos artigos supra, a matéria a que se refere o Projeto de Indicação sub examine não encontra qualquer vedação imposta pelas Constituições Federal e Estadual, vez que proposta via Projeto de Indicação.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa, para aprovação deste Projeto de Indicação.
DR. OSCAR RODRIGUES
DEPUTADO