Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 03.02.24 - Departamento Legislativo
Em 04.02.24 - Leitura no Expediente
Em 11.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.06.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável / Aprovado
Em 26.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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