Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.04.23 - Departamento Legislativo
Em 05.04.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 10.10.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep.
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Em 31.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/AprovadoSargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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