Nº do Proj.: 214/19

Autor: SOLDADO NOÉLIO

Entrada: 17.06.19

Expediente: 18.06.19

Ementa: DISPÕE QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ FAZER CONSTAR COMO ITEM OBRIGATÓRIO NOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ A DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR MACRORREGIÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 17.06.19 - Departamento Legislativo Em 18.06.19 - Leitura no Expediente Em 26.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado Em 09.10.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado Em 10.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete da Dep. Augusta Brito para relatar. Em 12.02.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado