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Nº do Proj.:
882/24
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
18.12.24
Expediente:
18.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 18.12.24 - Departamento Legislativo
Em 18.12.24 - Leitura no Expediente
Em 05.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Grnaja com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 142/25
Lei:
19.307
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO