Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.12.24 - Departamento Legislativo
Em 18.12.24 - Leitura no Expediente
Em 05.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.06.25 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Grnaja com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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