Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.12.22 - Departamento Legislativo
Em 20.12.22 - Leitura no Expediente
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 15.02.23 - Leitura no Expediente
28.03.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.03.23 - Plenário favorável/Aprovado |
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