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Nº do Proj.:
10/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
10.02.21
Expediente:
11.02.21
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.602
Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 10.02.21 - Departamento Legislativo
Em 11.02.21 - Leitura no Expediente
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 17.02.21 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 18.02.21 - Plenário, favorável / Aprovada
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 12/21
Lei:
17.392
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO