Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 17.06.19 - Departamento Legislativo
Em 18.06.19 - Leitura no Expediente
Em 26.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1 /Aprovado
Em 05.08.20 - Reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável ao projeto e à emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 05.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável à emenda n.º: 1/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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