Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: LEGIS Em 17.06.19 - Departamento Legislativo
Em 18.06.19 - Leitura no Expediente
Em 26.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 25.09.19 - Comissão e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1 /Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável a emenda n.° 1 /Aprovado
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à emenda n° 1/Aprovado
Em 28.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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