Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/CTASP Localização: LEGIS
Em 14.09.15 - Departamento Legislativo
Em 15.09.15 - Leitura no expediente
Em 18.09.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 15.12.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, no gabinete do dep. Roberto Mesquita para relatar.
Em 17.02.15 - Comissões de Constituição, Justiça e Redação, relator dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS´P/ DEP. Júliocésar Filho
Em 24.02.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 24.02.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator.
Em 10.03.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, no gabinete da dep. Laís Nunes para relatar.
Em 22.12.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Laís Nunes, parecer favorável ao Projeto, e relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável à emenda/Aprovado
Em 04.05.17 - Comissão da Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 25.05.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/Aprovado
Em 01.11.17 - Comissão de Trabalho , Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao projeto e as emendas nº:01/Aprovado.
Em 14.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável a Emenda Modificativa n.º 1/Pedido de vistas para o Dep. Osmar Baquit
Em 14.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável à emenda modificativa n.º 1/Pedido de vistas para o Dep. Joaquim Noronha
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável a emenda modificativa nº: 1/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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