Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 18.02.20 - Departamento Legislativo
Em 19.02.20 - Leitura no Expediente
Em 29.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e às emendas n°s: 1 e 2 / Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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