Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 10.12.24 - Departamento Legislativo
Em 11.12.24 - Leitura no Expediente
Em 18.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado.
Em 27.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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