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Nº do Proj.:
862/24
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
09.12.24
Expediente:
10.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 09.12.24 - Departamento Legislativo
Em 10.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO