Nº do Proj.: 170/26

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 15/04/26

Expediente: 16/04/26

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 15.04.26 - Departamento Legislativo Em 16.04.26 - Leitura no Expediente Em 28.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação