Nº do Proj.: 347/22

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 17/10/22

Expediente: 18/10/22

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CARDÁPIO FÍSICO PARA OS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDC/CTASP     Localização: CCJR Em 13.10.22 - Departamento Legislativo Em 18.10.22 - Leitura no Expediente Em 25.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação