Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.12.24 - Departamento Legislativo
Em 10.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável supressão e modificação/Aprovado |
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