Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 05.04.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.08.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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