Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 13.06.19 - Departamento Legislativo
Em 14.06.19 - Leitura no Expediente
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 25.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável e Dep. Augusta Brito com parecer favorável à emenda n° 1 /Aprovado
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Salmito, com parecer favorável à Emenda Supressiva/Modificativanº 01/19 /Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
|