Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 28.11.24 - Departamento Legislativo
Em 03.12.24 - Leitura no Expediente
Em 10.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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