Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 05.04.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.23 - 11.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.09.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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