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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 208/2023

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º É obrigatória a instalação de fraldários nas instituições públicas de educação superior do Estado do Ceará.

Art. 2º - Os fraldários deverão oferecer conforto e disporão de Poltronas de Amamentação, Cadeirões para alimentação de crianças e Micro-ondas, além de outros utensílios igualmente convenientes.

Art. 3º - Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual, o Governo do Estado adotará as diligências necessárias para a efetivação desta indicação.

ALCIDES FERNANDES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto determina a obrigatoriedade de instalação de fraldários em estabelecimentos de ensino superior do Estado do Ceará, de modo a garantir a privacidade e tranquilidade necessária no momento de troca de fraldas e amamentação.

As Universidades são locais com alta frequência de pessoas, incluindo pessoas responsáveis pelo cuidado de crianças pequenas, sejam estas estudantes ou não. Atualmente, a inexistência de fraldários faz com que pessoas responsáveis por crianças pequenas que frequentem atividades nas Instituições de Ensino façam a troca de fraldas em locais inadequados, como salas de docentes, salas de aulas, ou mesmo no chão de banheiros, arriscando a saúde e bem-estar das mesmas. Desse modo, a instalação do referido equipamento representará um avanço no que diz respeito à permanência de responsáveis nas Instituições de Ensino e ao bem-estar das crianças que frequentam esses espaços.

Certo de que a presente propositura representa o interesse da população cearense, contamos com o apoio de meus nobres pares para sua aprovação

ALCIDES FERNANDES

DEPUTADO