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Nº do Proj.:
314/22
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
03/08/22
Expediente:
04/08/22
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 03.08.22 - Departamento Legislativo
Em 04.08.22 - Leitura do Expediente
Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.08.22 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.08.22 - 56.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Agropecuária; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.08.22 - 66.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Moisés Braz, com parecer favorável à Emenda n.ºs 1/22 /Aprovado
Em 24.08.22 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 283/22
Lei:
18.196
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO