Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/COFT Localização: LEGIS
Em 03.04.23 - Departamento Legislativo
Em 04.04.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Juventude, relator Dep. Antônio Henrique com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.08.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Larissa Gaspar com parecer Aprovado.
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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