Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 01.04.19 - Departamento Legislativo
Em 02.04.19 - Leitura do Expediente
Em 04.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator
Em 21.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 30.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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